1.1 O Álbum Virtual Copa 2026 (doravante "Aplicativo") é uma plataforma digital de natureza exclusivamente recreativa, desenvolvida de forma independente por e para entusiastas da Copa do Mundo FIFA 2026™.

1.2 O Aplicativo não possui qualquer vinculação, patrocínio, endosso ou autorização da FIFA, da Panini S.p.A. ou de qualquer entidade oficial relacionada ao evento esportivo. As referências a seleções, escudos e figurinhas têm caráter meramente informativo e recreativo.

1.3 O Aplicativo é oferecido gratuitamente, sem qualquer cobrança de taxa de acesso, assinatura ou mensalidade por parte do administrador. Seu único propósito é facilitar a organização de coleções e a troca de figurinhas entre colecionadores da região.

2.1 O acesso ao Aplicativo requer cadastro com nome, endereço de e-mail e senha. Ao se cadastrar, o usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2 O usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), sendo responsável por todas as ações realizadas em sua conta.

2.3 É vedado ao usuário:

• Criar perfis falsos, duplicados ou com dados de terceiros;
• Utilizar o Aplicativo para fins comerciais ou com intuito de lucro;
• Praticar qualquer forma de fraude, estelionato ou conduta ilegal;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou impróprio;
• Tentar acessar sistemas, contas ou dados de outros usuários sem autorização.

2.4 O descumprimento das regras acima pode resultar em suspensão ou exclusão imediata da conta, a critério do administrador.

3.1 O Aplicativo oferece funcionalidades de troca e compra/venda de figurinhas físicas entre usuários. Essas operações são combinadas e executadas diretamente pelas partes envolvidas, fora do ambiente digital.

3.2 A responsabilidade integral pela realização, cumprimento e eventuais problemas decorrentes de qualquer transação é exclusiva dos usuários participantes, não cabendo ao administrador do Aplicativo qualquer responsabilidade civil, criminal ou de outra natureza sobre negociações, entregas, pagamentos ou descumprimentos.

3.3 O administrador do Aplicativo não atua como parte, garantidor, intermediário financeiro, depositário ou árbitro em nenhuma negociação realizada entre usuários.

3.4 Recomendações de segurança para as transações:

• Realize trocas e encontros em locais públicos e movimentados;
• Confira as figurinhas antes de concluir qualquer negociação;
• Desconfie de propostas que pareçam suspeitas ou vantajosas demais;
• Em caso de qualquer irregularidade, acione as autoridades competentes.

3.5 Valores eventualmente combinados entre usuários para compra e venda de figurinhas são de livre acordo entre as partes. O Aplicativo não regula preços nem garante o cumprimento de qualquer acordo financeiro.

4.1 O Aplicativo é disponibilizado "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de funcionamento ininterrupto, ausência de falhas ou adequação a qualquer finalidade específica.

4.2 O administrador não se responsabiliza por:

• Perdas, danos ou prejuízos resultantes de transações entre usuários;
• Condutas fraudulentas, desonestas ou ilícitas praticadas por usuários;
• Falhas técnicas, interrupções de serviço ou perda de dados;
• Uso indevido das informações disponibilizadas no Aplicativo;
• Danos indiretos, morais, materiais ou lucros cessantes de qualquer natureza;
• Conflitos decorrentes de negociações entre usuários.

4.3 O administrador não possui obrigação de monitorar todas as interações entre usuários, mas poderá agir para remover conteúdos impróprios ou suspender contas mediante denúncia fundamentada.

5.1 O Aplicativo permite a criação e divulgação de eventos presenciais para troca de figurinhas. A organização, realização e responsabilidade por tais eventos é exclusiva do usuário criador do evento.

5.2 O administrador do Aplicativo não organiza, patrocina, financia nem se responsabiliza por quaisquer eventos criados por usuários, incluindo eventuais danos pessoais, materiais ou de outra natureza que ocorram durante esses encontros.

5.3 A participação em eventos é voluntária e por conta e risco de cada usuário.

6.1 O Aplicativo coleta e armazena os seguintes dados dos usuários: nome, endereço de e-mail, foto de perfil (opcional), cidade/bairro (opcional) e informações sobre a coleção de figurinhas.

6.2 Os dados são utilizados exclusivamente para o funcionamento do Aplicativo (identificação do usuário, exibição de perfil, funcionalidades de troca) e não são compartilhados com terceiros nem utilizados para fins comerciais.

6.3 Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o usuário tem o direito de:

• Acessar seus dados pessoais armazenados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a exclusão de sua conta e dados associados.

6.4 Para exercer seus direitos ou solicitar a exclusão da conta, o usuário deve entrar em contato pelo e-mail indicado na Cláusula 9.

6.5 Os dados são armazenados em servidores seguros da plataforma Supabase, com criptografia em trânsito e em repouso.

7.1 Ao publicar informações, fotos de perfil ou mensagens no Aplicativo, o usuário garante que o conteúdo não viola direitos de terceiros, não é ilegal e não é ofensivo.

7.2 O administrador reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos ou que seja considerado inadequado, sem necessidade de aviso prévio.

7.3 O usuário é o único responsável civil e criminalmente pelo conteúdo que publicar.

8.1 O administrador pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por meio do próprio Aplicativo. O uso continuado após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos.

8.2 O administrador pode suspender ou encerrar o Aplicativo a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio ou indenização, por se tratar de serviço gratuito e recreativo.

8.3 O usuário pode encerrar sua participação a qualquer momento, bastando solicitar a exclusão de sua conta.

9.1 Para dúvidas, denúncias, solicitações de exclusão de dados ou qualquer outra comunicação relacionada ao Aplicativo, o usuário pode entrar em contato pelo endereço de e-mail:

9.2 O administrador envidará esforços para responder às solicitações em prazo razoável, considerando a natureza voluntária e recreativa do projeto.

10.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2 Fica eleito o foro da Comarca de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.3 A eventual invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais.

10.4 A tolerância do administrador em relação ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la.